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A Prefeitura de Vista Alegre do Alto modernizou o sistema da Vigilância Sanitária Municipal, oferecendo mais praticidade, agilidade e transparência para comerciantes, empreendedores e população. A partir de agora, os serviços e protocolos passam a funcionar de forma 100% online, facilitando o acesso aos atendimentos e reduzindo a burocracia nos processos.
Com o novo portal eletrônico, os usuários podem preencher os dados diretamente pela internet, gerar protocolos instantaneamente e acompanhar as solicitações em tempo real, sem a necessidade de deslocamentos desnecessários. A medida garante mais eficiência no atendimento e maior rapidez na análise dos processos administrativos.
A atualização do sistema atende às adequações previstas na Lei Complementar nº 225, de 8 de maio de 2026, que institui o Código Sanitário do Município de Vista Alegre do Alto e dá outras providências, estabelecendo novas modalidades de atendimento conforme o grau de risco das atividades exercidas no município.
Entre as principais mudanças está o Cadastro Sanitário para atividades classificadas como Baixo Risco – Nível I, voltado para pequenos comércios, escritórios, lojas e prestadores de serviços. Nesses casos, os estabelecimentos ficam isentos de licença e vistoria prévia, sendo obrigatória apenas a realização do Cadastro Sanitário e do Termo de Ciência e Responsabilidade.
O sistema também contempla as modalidades de Comunicação de Evento para atividades de pequeno porte, Licenciamento de Evento para grandes eventos, Licenciamento Simplificado para atividades de médio risco e Licenciamento Completo para atividades de alto risco, garantindo mais organização, segurança e transparência em todos os processos.
Além da modernização tecnológica, a iniciativa busca fortalecer o desenvolvimento econômico local, facilitar a regularização das atividades e proporcionar um atendimento mais rápido e eficiente para toda a população.
Acesse o sistema da Vigilância Sanitária:
