Nesta seção estão reunidas as principais normas que regulamentam as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo.

A legislação apresentada orienta o licenciamento, a fiscalização e as demais ações sanitárias, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Confira abaixo os atos normativos vigentes:

Portaria CVS n° 01/2024

Atualizada em 25/05/2025, disciplina o licenciamento sanitário no estado de São Paulo.

Decreto Lei nº211/1970

Dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas.

Decreto nº 12.342/1978

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n° 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Lei nº 10.083/1998

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

Portaria CVS n° 5/2025

Dispõe sobre as atividades de Baixo Risco, isentas de licenciamento sanitário.

Portaria CVS n° 5/2025

Retificação, por apresentar incorreções de “Descrição” e “Condicionantes para isenção de licenciamento sanitário”.