Em conformidade com a legislação vigente, o Município de Vista Alegre do Alto designa e credencia a Equipe do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária no âmbito municipal.
A designação é feita nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 999, de 18 de agosto de 1997, e do Decreto Municipal nº 1.531, de 17 de setembro de 1999.