Novo Código Sanitário Municipal

A Prefeitura de Vista Alegre do Alto deu um importante passo para o fortalecimento da saúde pública, da proteção animal e da modernização administrativa com a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, em vigor desde o dia 8 de maio de 2026. O novo Código Sanitário Municipal estabelece normas modernas para fiscalização, prevenção de doenças, proteção ambiental, bem-estar animal e desburocratização de procedimentos no município.

A legislação integra as ações municipais às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da ANVISA e do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, fortalecendo a atuação da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e dos Agentes de Combate às Endemias.

Entre os principais avanços está a simplificação dos processos para pequenos empreendedores e atividades classificadas como de baixo risco. Muitos estabelecimentos passam a funcionar mediante cadastro sanitário e termo de responsabilidade, sem necessidade de vistoria prévia.

O novo Código Sanitário também moderniza as regras para eventos comerciais, festas populares, quermesses e eventos beneficentes. Atividades religiosas, comunitárias e filantrópicas passam a contar com processos simplificados e isenção de taxas sanitárias complexas, desde que cumpram exigências básicas de higiene, segurança alimentar, limpeza e organização.

Outro ponto importante da nova legislação é o fortalecimento das ações de combate à dengue, escorpiões e outros riscos ambientais. Proprietários de imóveis e terrenos deverão mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, mato alto, entulho ou água parada. A lei amplia ainda a atuação dos Agentes de Combate às Endemias, garantindo mais agilidade nas ações preventivas e na proteção da saúde pública.

A proteção animal também ganhou destaque no novo Código Sanitário. A legislação endurece as penalidades para casos de maus-tratos, abandono e negligência, estabelece regras de posse responsável.

Além das medidas de fiscalização, a nova lei prioriza ações educativas, preventivas e de conscientização.

A íntegra da legislação pode ser consultada no Diário Oficial do Município, publicado em 8 de maio de 2026.