Nesta seção, estão disponíveis os formulários padronizados para a solicitação de atos administrativos junto à Vigilância Sanitária Municipal.

Estes documentos devem ser utilizados por empresas, profissionais e instituições que exerçam atividades sujeitas à inspeção e licenciamento sanitário, conforme o tipo de serviço ou estabelecimento.

Faça o download dos formulários abaixo:

ANEXO III - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

SUBANEXO III.1 – Prestação de Serviço de Saúde

SUBANEXO III.2 – Equipamentos – Fontes de Radiação Ionizante

SUBANEXO III.3 – Armazém Geral

SUBANEXO III.3 – Comércio Atacadista

SUBANEXO III.3 – Comércio Varejista de Medicamentos

SUBANEXO III.3 – Depósito de Mercadorias para Terceiros

SUBANEXO III.3 – Envasamento e Empacotamento de Produtos para Saúde

SUBANEXO III.3 – Esterilização de Produtos

SUBANEXO III.3 – Indústria de Alimentos

SUBANEXO III.3 – Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes

SUBANEXO III.3 – Indústria de Farmoquímicos

SUBANEXO III.3 – Indústria de Fermentos, Leveduras e Aditivos de Uso Industrial

SUBANEXO III.3 – Indústria de Medicamentos

SUBANEXO III.3 – Indústria de Produtos para Saúde

SUBANEXO III.3 – Indústria de Saneantes e Domissanitários