Comece pelo nome da atividade ou pelo CNAE. A ferramenta entrega o resultado já organizado.
Pesquise pelo CNAE ou pela atividade econômica efetivamente exercida. Ao selecionar um resultado, o Facilita mostra o enquadramento e leva diretamente ao serviço oficial adequado.
Selecione uma atividade para abrir a orientação completa.
🙋 Para o cidadão
Não é preciso saber o nome técnico. Escreva o que aconteceu.
Você está na área Cidadão.As orientações abaixo tratam de situações públicas ou de risco sanitário. Assuntos de abertura, renovação e alteração de estabelecimento ficam na área Comerciante.
🔐 Acompanhamento digital
Consulte seu protocolo diretamente pelo Facilita Cidadão, sem precisar navegar por vários sistemas.
Consultar protocolo
Informe o número e a chave de acesso recebidos no protocolo. A consulta pública não exige CEVS.
Chaves e credenciais de acesso são pessoais. Não compartilhe códigos em redes sociais ou com terceiros.
🔒 Respeito à LGPD e proteção de dados pessoais
O Facilita Cidadão integra os serviços digitais sem transformar dados pessoais em informação pública. A coleta e o compartilhamento devem observar finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.
MinimizaçãoPublicamos somente o necessário para cada finalidade.
SegurançaCredenciais e documentos restritos não são exibidos na consulta pública.
TransparênciaO cidadão é informado sobre o canal e a finalidade do atendimento.
Controle de acessoAmbientes internos exigem autenticação e permissões apropriadas.
🧭 Como a ferramenta funciona
Você não precisa interpretar a lei sozinho.
1
Conte o que aconteceuUse uma palavra simples ou descreva o problema.
2
O sistema cruza as referênciasCNAE, grupo, risco e documentos para o comerciante; situação e competência para o cidadão.
3
Leia a orientação prontaO conteúdo é organizado em linguagem prática, sem exigir conhecimento jurídico.
4
Faça o próximo passoSepare documentos, procure o serviço indicado ou comunique a situação pelos canais adequados.
Regra de segurança
Em situações de emergência médica, mordidas, picadas ou exposição com potencial risco à saúde, a ferramenta não substitui atendimento profissional. Procure o serviço de saúde e acione emergência quando necessário.
🏛️ Serviços institucionais
Acesse diretamente os ambientes oficiais que complementam as orientações do Facilita Cidadão.
⚖️
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Adequação, consenso e tramitação processual
Um ambiente digital para orientar, corrigir, acompanhar, construir soluções consensuais e, somente quando necessário, conduzir o processo administrativo sanitário com contraditório e ampla defesa.
Consulte a legislação que orienta as atividades de fiscalização e licenciamento sanitário e entenda como ela se relaciona com os requerimentos desta página.
Lei Complementar nº 225/2026Código Sanitário Municipal: saúde, meio ambiente, eventos, fiscalização, zoonoses e bem-estar animal.
Portaria CVS nº 1/2024Licenciamento sanitário estadual, classificação de risco e relação de estabelecimentos.
Anexo I + Anexo IVO Anexo I relaciona CNAE, risco e referências documentais; o Anexo IV descreve os documentos.
Vigilância em SaúdeA atuação municipal integra Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, conforme o Código Municipal.
ACEAtua na vistoria de imóveis e controle de vetores e condições de sanidade ambiental previstas no Código.
COMPBEMRecebe denúncias de maus-tratos e acompanha ações relacionadas à proteção e bem-estar animal, conforme o Código.
Transparência da ferramenta
Quando a fonte apresenta uma referência documental, ela é mantida. Quando a legislação exige avaliação do caso concreto, a ferramenta explica o caminho em vez de inventar uma obrigação. Isso evita que uma simplificação vire uma exigência inexistente.
Facilita Cidadão
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